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Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 11 Português 7
#2300245
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2019 Prefeitura de Rondonópolis - MT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar

  • ação cível originária ajuizada por Município em face da União ou autarquia federal.
  • conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  • recurso ordinário contra sentença proferida na causa em que for parte, de um lado, organismo internacional, e, de outro, Município.
  • recurso extraordinário contra acórdão que considerar válida lei local contestada em face de lei federal.
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