A O Município pode alterar seus limites territoriais livremente, sem necessidade de seguir a legislação estadual.
B A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas pode ser feita por decreto do prefeito.
C A sede do Município pode ser transferida para outra localidade sem necessidade de lei.
D O Município possui como símbolos oficiais a bandeira, o escudo e o hino municipal.
E Os poderes do Município são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo um assumir as funções do outro quando necessário.