Disciplinas:
São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser acrescidos. Também são considerados bens do Município:
I - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;
II - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;
III - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.
Assinale a alternativa CORRETA:
