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Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 10
#2555400
Direito Constitucional: Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2019 Prefeitura de Mondaí - SC Prefeitura de Mondaí - SC
Advogado +

Em relação às disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é certo dizer que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Assinale a única alternativa que corresponde à matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento:

  • A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
  • As reclamações trabalhistas.
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