A As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.
B Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C No processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.
D O processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.