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#3517106

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

  • Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.
  • Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.
  • Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.
  • Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.
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