A Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
B Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
C Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
D Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.