A estabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
C garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.