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#2003619

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • proteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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