A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C utilizar tributo com efeito de confisco.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.