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#2366322

Às decisões interlocutórias caberá:

  • apelação a qual devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
  • embargo infringente, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
  • apelação a qual não devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
  • agravo no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
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