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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Português 10
#2366354
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social
2015 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Advogado

Com base na Carta Constitucional, são exemplos de objetivos da seguridade social:

  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • universalidade somente da cobertura.
  • redutibilidade do valor dos benefícios.
  • caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
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