Um cidadão propôs uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela
Antecipada em face do Município de Coqueiral/ MG requerendo a
realização de uma cirurgia de catarata. Foi deferida antecipação de
tutela pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível para que o Município realizasse a
cirurgia em 30 dias. O prazo para o Município recorrer dessa decisão é
de:
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