Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 49 questões.
#2668190

Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:

  • Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora