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#1825220

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis

  • registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.
  • ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  • participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.
  • participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.
  • integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.
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