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#2542524

As atribuições e competências dos Assistentes Sociais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Dentre os direitos, dispostos no artigo 2o do Código de Ética, pode-se citar:

  • O livre exercício das atividades inerentes à profissão; participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
  • A inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional; indenização por ofensa que atinja a sua honra profissional.
  • O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da instituição; autonomia relativa no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
  • A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas; liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, independente dos direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
  • O aprimoramento profissional de forma contínua e gratuita; designação para cargos de chefia, independente do partido político, desde que resguardado a questão moral.
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