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#2538962

Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle

2015 Prefeitura de Cacimbinhas - AL Prefeitura de Cacimbinhas - AL

Analista de Controle Interno

Texto da Questão: +

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

A 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

C 50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

D 65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

E 60% somente para o Executivo.

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