A Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores.
B Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições.
C Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
D Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros