Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Noções de Informática 1 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 1
#2036927
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 Prefeitura de Belmonte - SC Prefeitura de Belmonte - SC
Auxiliar Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

  • Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  • Decidam recursos administrativos.
  • Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora