A Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.
C São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
D O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.