A O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
B As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
C Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
D A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.