A Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
B A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.
C São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.
D São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.