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#3235037

Aplicarão recursos financeiros mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados pela Emenda Constitucional nº 29 de 2000, em ações e serviços públicos de saúde: 

  • Exclusivamente a União e os Estados.
  • Exclusivamente a União, o Distrito Federal e os municípios.
  • Exclusivamente os Estados e municípios.
  • Todos os entes federativos.
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