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#3309032

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

  • Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
  • Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
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