A Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
B Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
C Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
D Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.