A A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
B A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.
C A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
D São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.