A A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.
B A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
C Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.
D O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.