A Será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.
B Os valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.
C Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado na intimação da Fazenda Municipal, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
D Os débitos do Município inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do ano em que ocorrer a inscrição, à conta de dotação orçamentária específica.