Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento domiciliar, somente, para crianças e idosos.

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

III. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permite a participação complementar da iniciativa privada, que serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

IV. Esta lei regula, somente nos municípios, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

V. Estabelece os direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento nos Programas de Saúde Pública/Coletiva como o Programa Saúde da Família.

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