A A Lei não solicita a expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
B A Lei deixa a critério das Secretarias de Educação Municipais a expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
C A Lei solicita a expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
D A Lei solicita a expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, apenas para os turnos de período integral;