Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Geral

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 4 Direito Administrativo 1 Direito Digital 1 Farmácia 20 Legislação Federal 1 Português 15 Saúde Pública 6 Ética na Administração Pública 1
#3320001
Administração Pública: Governo Eletrônico e Transparência, Transparência e a Lei de Acesso à Informação
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
Nutricionista Geral +

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

  • É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
  • O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
  • O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  • Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
  • A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora