A Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
C Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D A entidade pública pode exigir do requerente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, quando ela for sigilosa.