A O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
B Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
C A Lei é aplicada inclusive ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
D Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais, mesmo aqueles não necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
E O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular, mesmo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.