Toda e qualquer ação da Administração Pública deve pautar-se em princípios constitucionais,
tanto nos explícitos, presentes no artigo 37, caput
da Constituição Federal, como nos implícitos que
constam do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Dentre
as opções a seguir, assinale a que representa a
lista dos princípios constitucionais explícitos.
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