A os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.
B são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.
E a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.