“O processo administrativo é o instrumento que formaliza
a sequência ordenada de atos e de atividades
do Estado e dos particulares a fim de ser produzida
uma vontade final da Administração. Tendo em vista
a necessidade de uniformizar pelo menos as regras
básicas adotadas nos expedientes internos da Administração,
foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada
a regular os processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Federal.”
(Filho, 2009, p. 926)
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos da Lei no
9.784/1999, é correto afirmar que:
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