A não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
B para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.
D podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.