“O processo administrativo é o instrumento que
formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades
do Estado e dos particulares a fim de ser produzida
uma vontade final da Administração. Tendo em
vista a necessidade de uniformizar pelo menos as
regras básicas adotadas nos expedientes internos
da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999,
destinada a regular os processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.”
(Filho, 2009, p. 926)
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
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