A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação
na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela Administração
Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que
contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s)
que enseja(m) responsabilidade do agente público.
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