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PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Médico - Otorrinolaringologia

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Português 20
#2072936
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2016 PR-4 UFRJ UFRJ
Médico Intensivista Pediátrico +

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

  • as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil não pode, em qualquer hipótese, ser imputada ao servidor.
  • o servidor só responde administrativamente pelos seus atos. Independente das consequências, o servidor não pode responder penal ou civilmente pelo exercício irregular de suas funções.
  • a obrigação de reparar o dano pelo exercício irregular das funções não se estende aos sucessores do servidor.
  • a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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