A A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.
B O acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.
C A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
D O respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.
E Utilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.