Regina, servidora pública federal da UFRJ,
sofreu um processo disciplinar em que lhe foi aplicada,
indevidamente, uma pena, contrariando a
própria lei. Diante do vício de legalidade do ato
administrativo praticado, a Universidade, por meio
do órgão competente, anulou o referido ato de
ofício. Com relação à presente questão, é correto
afirmar que a UFRJ agiu:
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