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#2091540

A Lei nº 8.112/90 diferencia vencimento e remuneração dos servidores públicos da seguinte forma: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. É correto afirmar que:

  • o servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos não compensados.
  • o servidor perderá a remuneração diária no caso de atrasos não compensados.
  • há garantia de isonomia de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo-se as vantagens relativas ao local de trabalho.
  • nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, já que estes não poderão ser alvo de imposição legal ou mandado judicial.
  • a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros independe de autorização do servidor.
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