A as receitas obtidas com a Taxa de Avaliaçãoin locoserão aplicadas, na forma disposta em regulamento, exclusivamente no custeio das despesas com as comissões de avaliação
B o credenciamento de instituições de educação superior não terá prazo limitado, sendo renovado automaticamente.
C após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação dos cursos haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
D são contribuintes da Taxa de Avaliaçãoin locoas instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária.
E é vedado aos membros de comissão de avaliação dos cursos nas instituições de ensino superior receber, a qualquer título, benefícios adicionais, pecuniários ou não, providos pela instituição de educação superior ou curso em processo de avaliação.