A que estejam cumprindo medidas de internação perdem o direito a cursar o ensino regular e só podem retornar à escola depois de colocados em liberdade.
B que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.
C infratores que completem o ensino fundamental ou médio terão as informações sobre as medidas socioeducativas que cumpriram descritas no seu histórico escolar.
D que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade, têm direito à matrícula no ensino regular, mas devem ser identificados para que os responsáveis dos outros alunos e alunas possam se precaver.
E que estejam cumprindo medidas de internação só podem, por força da legislação, estudar em escolas que funcionem dentro das unidades de internação, sem contato com estudantes não infratores.