A habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício;
B estável só perderá o cargo em virtude de decisão do Presidente da República ou de Ministro de Estado, depois de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada defesa restrita;
C estável só perderá o cargo em virtude de falta grave revelada por denúncia, identificada ou anônima, mediante apuração em processo administrativo disciplinar sumário;
D habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, sem filiação partidária e sem militância sindical;
E habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que comprovada sua integração ao status quo corporativista do órgão ou instituição.