Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1632150
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a

  • pena de suspensão do cargo pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
  • aplicação de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração mensal.
  • aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora