Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 4
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 4
Direito Processual Penal 4
Direito Processual Penal Militar 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 25
Legislação de Trânsito 1
Português 10
Texto da Questão:
+
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
