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PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
#1632242
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o devido processo legal, corresponde à 

  • perda de posto ou patente.
  • exoneração do cargo.
  • demissão.
  • transferência para a reserva remunerada.
  • reforma.
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