A a delegação de competência ao superior do praça militar para fins de aplicação de medida cautelar restritiva de liberdade.
B a instauração, pelo Comandante Geral, de Sindicância de caráter demissório, observado o direito do praça militar ao contraditório e à ampla defesa.
C a aplicação imediata, pelo Comandante Geral, da pena de exclusãoex officiodo praça militar condenado na justiça comum.
D a instauração, pelo Comandante Geral, de inquérito policial militar para apurar a materialidade e a autoria do crime imputado ao praça.
E a instauração, pelo superior do praça militar, de processo administrativo disciplinar, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.